AREsp 1911833 - DECISAO

AREsp 1911833 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Lei N. 13.463/2017, Súmula N. 284/stf, Prescrição, Coisa Julgada, Reexpedição De Precatórios E Rpvs
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Regime De Precatórios Lei N. 13.463/2017 Súmula N. 284/stf Prescrição Coisa Julgada Reexpedição De Precatórios E Rpvs

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência e interpretação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores depositados em instituições financeiras oficiais
  3. 3 Prescrição para o direito de levantamento e reexpedição de precatório/RPV à luz dos Decretos n. 4.597/1942 e 20.910/1932