REsp 1906333 - ACORDAO

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Afastada a majorante decorrente do inciso I do §2º do art. 157 do CP por aplicação da novatio legis in mellius (Lei n.13.654/2018), a decisão do Tribunal de origem de não majorar a pena-base em razão do uso de arma branca está dentro da discricionariedade na valoração das circunstâncias do art.59 do CP; o STJ, na via do recurso especial e do agravo regimental, não pode compelir a transposição do emprego de arma branca para ser considerado circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, salvo manifesta violação legal ou deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lei N. 13.654/2018, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Competência Para Exame De Inconstitucionalidade
Penal Processual Penal Lei N. 13.654/2018 Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Competência Para Exame De Inconstitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da novatio legis in mellius decorrente da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Limites da revisão pelo Superior Tribunal de Justiça da valoração das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Afastada a majorante decorrente do inciso I do §2º do art. 157 do CP por aplicação da novatio legis in mellius (Lei n.13.654/2018), a decisão do Tribunal de origem de não majorar a pena-base em razão do uso de arma branca está dentro da discricionariedade na valoração das circunstâncias do art.59 do CP; o STJ, na via do recurso especial e do agravo regimental, não pode compelir a transposição do emprego de arma branca para ser considerado circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, salvo manifesta violação legal ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos