AREsp 1556358 - DECISAO

AREsp 1556358 - DECISAO

Nada a decidir, uma vez que a jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, quanto ao feito, já se esgotou. A pretensão deve ser objeto de revisão criminal. Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se a baixa dos autos.

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Parties
Peticionante: WISLLEY CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Nada a decidir; jurisdição do STJ esgotada; determinar que a pretensão seja objeto de revisão criminal.
Legal Topics
Lei N. 13.964/19, Artigo 171 Do Código Penal, Representação, Decadência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Lei N. 13.964/19 Artigo 171 Do Código Penal Representação Decadência Extinção Da Punibilidade

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Parties

WISLLEY CORREIA DE OLIVEIRA

Peticionante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da eficácia da Lei n. 13.964/19
  2. 2 Qualificação do artigo 171 do CP como ação penal pública condicionada à representação
  3. 3 Necessidade de comunicação à vítima sobre a representação

Ratio Decidendi

Nada a decidir, uma vez que a jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, quanto ao feito, já se esgotou. A pretensão deve ser objeto de revisão criminal. Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Nada a decidir; jurisdição do STJ esgotada; determinar que a pretensão seja objeto de revisão criminal.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Encaminhem-se a baixa dos autos.