HC 634490 - ACORDAO

HC 634490 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o condenado primário (40%), por ser norma penal posterior mais benéfica, reconhecendo-se sua retroatividade; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que fixou 40% para progressão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Tratamento de caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico diante da ausência de previsão legal específica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se o patamar previsto para o condenado primário (40%), por ser norma penal posterior mais benéfica, reconhecendo-se sua retroatividade; portanto, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que fixou 40% para progressão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime