HC 656966 - ACORDAO

HC 656966 - ACORDAO

A redação do art.112, VII, da LEP exige o cumprimento de 60% da pena apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; por isso, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art.112, V, quando o apenado não for reincidente específico, sendo vedado ampliar exigências por interpretação que prejudique o sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou a retificação do guia de execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica e aplicação do patamar do art.112, V da LEP
  2. 2 interpretação do art.112, VII da LEP quanto ao alcance da expressão 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'
  3. 3 uso da analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

A redação do art.112, VII, da LEP exige o cumprimento de 60% da pena apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; por isso, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art.112, V, quando o apenado não for reincidente específico, sendo vedado ampliar exigências por interpretação que prejudique o sentenciado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou a retificação do guia de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para determinar a retificação do guia de execução penal do paciente