HC 684565 - ACORDAO

HC 684565 - ACORDAO

Houve reconhecimento de lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa, aplicou-se o patamar previsto para o condenado primário (40%) e reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica, justificando-se a manutenção da concessão de habeas corpus e a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA Turma, Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Concedeu Habeas Corpus E Determinou Retificação Dos Cálculos Para Progressão De Regime
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019.
Legal Topics
Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA Turma, Agravo Regimental Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Concedeu Habeas Corpus E Determinou Retificação Dos Cálculos Para Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e que seja reincidente genérico; diante da omissão legislativa, aplicou-se o patamar previsto para o condenado primário (40%) e reconheceu-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica, justificando-se a manutenção da concessão de habeas corpus e a retificação dos cálculos para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação dos cálculos para progressão de regime nos termos da Lei n. 13.964/2019.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar a retificação dos cálculos para progressão de regime com aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, quando cabível.