AREsp 2411676 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões que delimitam a controvérsia de forma clara e fundamentada; considerou expressamente o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, concluiu que o prazo prescricional é de natureza material e não foi suspenso pela referida lei, calculou o termo final do prazo e verificou a ocorrência da prescrição intercorrente; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a matéria demandaria reexame fático-probatório abrangido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM ADIB DIB JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lei N. 14.010/2020 Art. 3º, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 150 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Lei N. 14.010/2020 Art. 3º Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 150 Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do art. 3º da Lei n. 14.010/2020 sobre o prazo prescricional
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC (omissão/falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões que delimitam a controvérsia de forma clara e fundamentada; considerou expressamente o art. 3º da Lei n. 14.010/2020, concluiu que o prazo prescricional é de natureza material e não foi suspenso pela referida lei, calculou o termo final do prazo e verificou a ocorrência da prescrição intercorrente; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a matéria demandaria reexame fático-probatório abrangido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.