EREsp 2119350 - ACORDAO

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Aplicando jurisprudência consolidada, entendeu-se que a Lei 14.151/2021 alterou apenas a forma de execução do trabalho da gestante, mantendo o contrato em execução e a remuneração devida; assim, valores pagos pelo empregador não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação tributária, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Remuneração, Compensação Tributária, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Epidemia De COVID
Tributário Processual Civil Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Remuneração Compensação Tributária +2 more

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Parties

ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.151/2021 sobre o contrato de trabalho da gestante (afastamento do trabalho presencial vs suspensão/interrupção)
  3. 3 Natureza da remuneração paga pelo empregador e impossibilidade de equipará-la a salário-maternidade para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada, entendeu-se que a Lei 14.151/2021 alterou apenas a forma de execução do trabalho da gestante, mantendo o contrato em execução e a remuneração devida; assim, valores pagos pelo empregador não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação tributária, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015