REsp 2163864 - DECISAO

REsp 2163864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a norma que determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial (Lei n.14.151/2021, alterada pela Lei n.14.311/2022) apenas altera a forma de execução do trabalho sem suspender ou interromper o contrato, de modo que os pagamentos efetuados pelo empregador não podem ser equiparados a salário-maternidade sem previsão legal e correta indicação da fonte de custeio, o que violaria o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e a LC n.101/2000.

Parties
Recorrente: RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Licença Maternidade, Remuneração De Gestantes Afastadas, Custeio Da Seguridade Social, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Contribuição Previdenciária
Previdenciário Tributário Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 Licença Maternidade Remuneração De Gestantes Afastadas Custeio Da Seguridade Social Equilíbrio Financeiro E Atuarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 necessidade de indicação de fonte de custeio para concessão de benefício previdenciário (art. 195, §5º, CF)
  3. 3 distinção entre suspensão/interrupção do contrato de trabalho e mera alteração na forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a norma que determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial (Lei n.14.151/2021, alterada pela Lei n.14.311/2022) apenas altera a forma de execução do trabalho sem suspender ou interromper o contrato, de modo que os pagamentos efetuados pelo empregador não podem ser equiparados a salário-maternidade sem previsão legal e correta indicação da fonte de custeio, o que violaria o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e a LC n.101/2000.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.