REsp 2123078 - ACORDAO

REsp 2123078 - ACORDAO

O acórdão confirmou que a Lei n. 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei n. 14.311/2022) apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender ou interromper o contrato; por isso, os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes na vigência desse afastamento constituem remuneração devida em razão da relação empregatícia em execução e não podem ser qualificados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais.

Parties
Agravante: Havan S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Salário Maternidade, Contribuições Previdenciárias E Parafiscais, Pandemia De COVID 19, Empregada Gestante, Compensação, Base De Cálculo
Tributário Previdenciário Processual Civil Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 Salário Maternidade Contribuições Previdenciárias E Parafiscais Pandemia De COVID 19 +3 more

Case Brief

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Parties

Havan S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 podem ser qualificados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais futuras

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a Lei n. 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei n. 14.311/2022) apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender ou interromper o contrato; por isso, os valores pagos pelo empregador às empregadas gestantes na vigência desse afastamento constituem remuneração devida em razão da relação empregatícia em execução e não podem ser qualificados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se