REsp 2113682 - ACORDAO

REsp 2113682 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a Lei n.14.151/2021 implicou apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho da gestante, mantendo o vínculo e a remuneração devida; por isso, valores pagos pelo empregador durante o afastamento não podem ser compensados como salário-maternidade para fins tributários; e não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Remuneração, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Tributário Processual Civil Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Remuneração Compensação Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.151/2021 sobre o contrato de trabalho da empregada gestante (suspensão vs alteração da forma de execução)
  3. 3 Natureza da remuneração paga pelo empregador durante afastamento por COVID-19 e possibilidade de equiparação a salário-maternidade para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Lei n.14.151/2021 implicou apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho da gestante, mantendo o vínculo e a remuneração devida; por isso, valores pagos pelo empregador durante o afastamento não podem ser compensados como salário-maternidade para fins tributários; e não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015