AREsp 2599883 - DECISAO

AREsp 2599883 - DECISAO

Afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 configura alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial com possibilidade de teletrabalho), não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador nessas hipóteses não se equipara ao salário-maternidade e não pode ser objeto de compensação ou exclusão das contribuições previdenciárias sem previsão legal e indicação de fonte de custeio.

Parties
Impetrante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda; Impetrante: Comercial de Alimentos Carrefour Ltda; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade).
Legal Topics
Lei N. 14.151/2021, Lei N. 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Teletrabalho, Afastamento Da Empregada Gestante, Equiparação À Licença Maternidade
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Lei N. 14.151/2021 Lei N. 14.311/2022 Salário Maternidade Compensação Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda

Impetrante

Comercial de Alimentos Carrefour Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pela empregadora a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparada ao salário-maternidade para fins de compensação tributária ou exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais
  2. 2 Se o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (licença-maternidade)
  3. 3 Se é admissível que o Poder Judiciário reconheça benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio

Ratio Decidendi

Afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 configura alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial com possibilidade de teletrabalho), não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador nessas hipóteses não se equipara ao salário-maternidade e não pode ser objeto de compensação ou exclusão das contribuições previdenciárias sem previsão legal e indicação de fonte de custeio.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (rejeitada a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento