AREsp 2645101 - DECISAO

AREsp 2645101 - DECISAO

A Lei n. 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei n. 14.311/2022) decretou apenas o afastamento do trabalho presencial e a adaptação da forma de execução das atividades da empregada gestante, não configurando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem licença-maternidade; portanto, não há amparo legal para conceder benefício previdenciário de salário-maternidade sem previsão normativa e indicação da fonte de custeio, o que afrontaria o art.195, §5º, e o art.201 da Constituição, devendo prevalecer o entendimento consolidado nos precedentes da Primeira Seção/Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lei N. 14.151/2021 (afastamento De Gestantes), Licença Maternidade, Salário Maternidade, Teletrabalho/trabalho Remoto, Contribuição Previdenciária, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Compensação De Contribuições
Processual Civil Tributário Direito Trabalhista Direito Público Direito Previdenciário Lei N. 14.151/2021 (afastamento De Gestantes) Licença Maternidade Salário Maternidade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  2. 2 Se valores pagos pelo empregador à empregada gestante durante o afastamento podem ser considerados salário-maternidade para fins de compensação ou exclusão da base de contribuição previdenciária
  3. 3 Se é obrigatória a indicação da fonte de custeio para eventual benefício previdenciário decorrente do afastamento

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.151/2021 (e sua alteração pela Lei n. 14.311/2022) decretou apenas o afastamento do trabalho presencial e a adaptação da forma de execução das atividades da empregada gestante, não configurando suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nem licença-maternidade; portanto, não há amparo legal para conceder benefício previdenciário de salário-maternidade sem previsão normativa e indicação da fonte de custeio, o que afrontaria o art.195, §5º, e o art.201 da Constituição, devendo prevalecer o entendimento consolidado nos precedentes da Primeira Seção/Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.