REsp 2079693 - DECISAO

REsp 2079693 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.199 (ARE n. 843.989) e da necessidade de evitar decisões conflitantes, o Tribunal afastou o julgamento imediato da matéria, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional, o sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem e aguardar a decisão do STF para a adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; suspensão do prazo prescricional; suspensão do processamento dos recursos especiais nos quais suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; aguardar decisão do STF para adoção das medidas...
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade, Repercussão Geral Tema 1.199
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Lei N. 14.230/2021 Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Repercussão Geral Tema 1.199

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das regras da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.199 (ARE n. 843.989) e da necessidade de evitar decisões conflitantes, o Tribunal afastou o julgamento imediato da matéria, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional, o sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem e aguardar a decisão do STF para a adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; suspensão do prazo prescricional; suspensão do processamento dos recursos especiais nos quais suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; aguardar decisão do STF para adoção das medidas...

Orders

  • SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema
  • SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021