AREsp 1982394 - DECISAO

AREsp 1982394 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta apontada na inicial não se subsume à nova redação do inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992, por faltar o elemento 'com recursos do erário'; inexistindo continuidade típico-normativa que mantenha a tipicidade, impõe-se julgar improcedente o pedido, não sendo caso de aplicação da Súmula 7 para manter a condenação.

Parties
Agravante: DANIEL MENDONÇA VIEIRA; Agravante: LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Publicidade Oficial, Art. 11, Inciso XII
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Publicidade Oficial +1 more

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Parties

DANIEL MENDONÇA VIEIRA

Agravante

LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração legislativa (Lei 14.230/2021) à responsabilização prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa quando nova redação tipifica especificamente a conduta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a conduta apontada na inicial não se subsume à nova redação do inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992, por faltar o elemento 'com recursos do erário'; inexistindo continuidade típico-normativa que mantenha a tipicidade, impõe-se julgar improcedente o pedido, não sendo caso de aplicação da Súmula 7 para manter a condenação.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • JULGAR IMPROCEDENTE o pedido
  • Publique-se