AREsp 2197290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, pelo Tema 1.199 e decisões posteriores, autorizou a aplicação das alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei n. 14.231/2021) a atos praticados sob a redação anterior quando não houver condenação transitada em julgado, implicando a abolição da tipicidade para condenações fundadas em violação genérica de princípios; assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação de improbidade em relação ao recorrido está em consonância com esse entendimento e com o art. 17, §11, da LIA, não havendo necessidade de retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Retroativa a Processos Sem Trânsito Em Julgado (tema 1.199 Stf), Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicação Retroativa a Processos Sem Trânsito Em Julgado (tema 1.199 Stf) Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÉRGIO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade administrativa (revogação da modalidade culposa)
  3. 3 Aplicação retroativa das alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, pelo Tema 1.199 e decisões posteriores, autorizou a aplicação das alterações do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei n. 14.231/2021) a atos praticados sob a redação anterior quando não houver condenação transitada em julgado, implicando a abolição da tipicidade para condenações fundadas em violação genérica de princípios; assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação de improbidade em relação ao recorrido está em consonância com esse entendimento e com o art. 17, §11, da LIA, não havendo necessidade de retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial de SÉRGIO DOS SANTOS, julgando improcedente o pedido na ação de improbidade administrativa e aplicando efeito expansivo da improcedência aos litisconsortes passivos