REsp 2093521 - ACORDAO

REsp 2093521 - ACORDAO

Tendo os demandados sido condenados com base no art. 11, caput, da LIA e não se verificando o enquadramento de sua conduta em qualquer dos incisos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, não é aplicável o princípio da continuidade típico-normativa; por consequência, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta, determinar a extinção da punibilidade dos demandados e a improcedência da ação de improbidade administrativa, nos termos dos precedentes do STF e da Primeira Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 (lia), Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Atipicidade Da Conduta, Extinção Da Punibilidade, Irretroatividade/retroatividade Da Norma Benéfica
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 (lia) Princípio Da Continuidade Típico Normativa Atipicidade Da Conduta +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA
  3. 3 Se a conduta dos réus se enquadra nos incisos do art. 11 após a reforma

Ratio Decidendi

Tendo os demandados sido condenados com base no art. 11, caput, da LIA e não se verificando o enquadramento de sua conduta em qualquer dos incisos introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, não é aplicável o princípio da continuidade típico-normativa; por consequência, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta, determinar a extinção da punibilidade dos demandados e a improcedência da ação de improbidade administrativa, nos termos dos precedentes do STF e da Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a extinção da punibilidade dos demandados e a improcedência da ação de improbidade administrativa, por atipicidade da conduta à luz da Lei n. 14.230/2021