AREsp 2552376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021, a conduta descrita na inicial não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após a alteração e não há continuidade típico-normativa que permita manter a condenação, sendo aplicável a orientação consolidada do Supremo para processos sem condenação com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Tema 1.199 Do STF, Irretroatividade, Continuidade Típico Normativa, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Tema 1.199 Do STF Irretroatividade Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de reapreciação da tipicidade à luz dos incisos taxativos do art. 11 após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021, a conduta descrita na inicial não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após a alteração e não há continuidade típico-normativa que permita manter a condenação, sendo aplicável a orientação consolidada do Supremo para processos sem condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.