EREsp 1841968 - ACORDAO

EREsp 1841968 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da nova sistemática que alterou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992; à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e de precedentes posteriores, a conduta imputada ao embargante estava subsumida ao inciso I revogado e não se amolda aos novos tipos do art. 11, configurando abolição da tipicidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a ação de improbidade foi julgada extinta, sem condenação em ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.

Parties
Embargante: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (primeira Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ação de improbidade administrativa julgada extinta.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Aplicação Retroativa, Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Prescrição, Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Lei N. 14.230/2021 Aplicação Retroativa Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Prescrição Tema 1.199 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e abolição da tipicidade da conduta
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa da conduta imputada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da nova sistemática que alterou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992; à luz do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.199) e de precedentes posteriores, a conduta imputada ao embargante estava subsumida ao inciso I revogado e não se amolda aos novos tipos do art. 11, configurando abolição da tipicidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a ação de improbidade foi julgada extinta, sem condenação em ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ação de improbidade administrativa julgada extinta.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Julgar extinta a ação de improbidade administrativa.