EAREsp 1510397 - ACORDAO

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Havendo condenação por ato doloso e elementos fáticos suficientes, aplica-se a continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992 com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, mantendo-se a condenação de origem, mas impondo-se a readequação das sanções em face da nova lei, notadamente o afastamento da penalidade de suspensão dos direitos políticos. Não se determinou a remessa dos autos à origem para juízo de conformidade em virtude do reconhecimento do dolo na decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Extraordinário/recurso Especial (improbidade) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Continuidade Típico Normativa, Responsabilização Por Violação Genérica Dos Princípios Da Administração Pública, Suspensão Dos Direitos Políticos, Retroatividade/irretroatividade
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Continuidade Típico Normativa Responsabilização Por Violação Genérica Dos Princípios Da Administração Pública Suspensão Dos Direitos Políticos +1 more

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Extraordinário/recurso Especial (improbidade) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade praticados sob a redação anterior
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Havendo condenação por ato doloso e elementos fáticos suficientes, aplica-se a continuidade típico-normativa para reenquadrar a conduta no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992 com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021, mantendo-se a condenação de origem, mas impondo-se a readequação das sanções em face da nova lei, notadamente o afastamento da penalidade de suspensão dos direitos políticos. Não se determinou a remessa dos autos à origem para juízo de conformidade em virtude do reconhecimento do dolo na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente.
  • Manter a condenação de origem, procedendo-se à readequação das sanções em conformidade com a redação da Lei n. 14.230/2021 (art. 11, VI da LIA, e art. 12, III).