AREsp 2617421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021, ao revogar a responsabilização por dolo genérico, pode ser aplicada aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; ademais, o Tribunal de origem concluiu expressamente pela ausência de dolo específico, o que afasta o ato de improbidade e impede a condenação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NUPORANGA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei, Prescrição Geral E Intercorrente
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Dolo Específico Retroatividade Da Lei Prescrição Geral E Intercorrente

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Parties

MUNICÍPIO DE NUPORANGA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Revogação da responsabilização por dolo genérico na Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Necessidade do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.230/2021, ao revogar a responsabilização por dolo genérico, pode ser aplicada aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; ademais, o Tribunal de origem concluiu expressamente pela ausência de dolo específico, o que afasta o ato de improbidade e impede a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.