REsp 2131339 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e pela falta de comprovação de dano ao erário, aplicando as alterações da Lei n. 14.230/2021; a pretensão recursal exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial conhecido e não provido
- Legal Topics
- Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DE TOCANTINS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
- 2 Exigência de dolo específico para caracterização de atos de improbidade
- 3 Comprovação do dano ao erário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo específico e pela falta de comprovação de dano ao erário, aplicando as alterações da Lei n. 14.230/2021; a pretensão recursal exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial conhecido e não provido
Orders
- Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
- Sentença de improcedência mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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