AREsp 1631846 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
2. 2 Irretroatividade do novo regime prescricional segundo o Tema 1.199 do STF
3. 3 Prescrição intercorrente exige inércia do demandante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados; o Tribunal concluiu que, embora a Lei n. 14.230/2021 seja em princípio irretroativa quanto ao novo regime prescricional (Tema 1.199 STF) e a prescrição intercorrente exija inércia do autor, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (exigência de dolo específico e nova tipificação) devem ser consideradas pelo Tribunal de origem quando aplicáveis, podendo-se adotar a continuidade típico-normativa caso a conduta permaneça típica no novo ordenamento. Em razão da necessidade de valoração fático-probatória local sobre dolo específico e efetiva perda patrimonial e diante do óbice da Súmula 7/STJ, determinou-se o retorno dos autos ao...

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo para retratação e novo julgamento conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/1992, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
• Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à valoração fático-probatória sobre a presença do dolo específico e a efetiva perda patrimonial, e eventual readequação das sanções