AREsp 2422725 - ACORDAO

AREsp 2422725 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do precedente do STF (Tema 1.199) e à extensão da Lei n. 14.230/2021; como a nova lei revogou a responsabilização baseada em dolo genérico e o Tribunal de origem afirmou não existir dolo específico, não subsiste o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e os pedidos da ação de improbidade julgados improcedentes.

Parties
Embargante: VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa; sem condenação aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico, Dolo Específico, Retroatividade, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Dolo Específico Retroatividade Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMAR ASTROGILDO TUTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Revogação da responsabilização por dolo genérico
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à aplicação do precedente do STF (Tema 1.199) e à extensão da Lei n. 14.230/2021; como a nova lei revogou a responsabilização baseada em dolo genérico e o Tribunal de origem afirmou não existir dolo específico, não subsiste o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo, pelo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e os pedidos da ação de improbidade julgados improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa; sem condenação aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa