AREsp 2733993 - DECISAO

AREsp 2733993 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantiveram-se também os óbices de prequestionamento e fundamentação deficiente apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: José Martins das Neves; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Súmula 182/stj, Tema 1.199/stf, Súmula 611/stf, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução/cumprimento De Sentença Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 Súmula 182/stj Tema 1.199/stf +4 more

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Parties

José Martins das Neves

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.230/2021 a casos com sentença transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento de inexequibilidade do título por alteração legislativa superveniente
  3. 3 incidência de óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas (Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; mantiveram-se também os óbices de prequestionamento e fundamentação deficiente apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.