AREsp 2261468 - DECISAO

AREsp 2261468 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que, segundo o entendimento consolidado pelo STF e adotado pelo STJ, as alterações legislativas ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, a conduta imputada ao réu corresponde ao inciso V da nova redação (frustrar o caráter concorrencial de concurso público com dolo visando benefício próprio ou de terceiros), de modo que subsiste a condenação, sendo, portanto, tornada sem efeito a decisão anterior e negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por Oziel Pires de Moraes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Oziel Pires de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2.736/2.744 e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Oziel Pires de Moraes.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Retroatividade Da Lei, Aplicação Imediata Da Nova Redação Aos Processos Em Curso, Necessidade Do Dolo, Rol Taxativo De Atos De Improbidade, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Retroatividade Da Lei Aplicação Imediata Da Nova Redação Aos Processos Em Curso +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Oziel Pires de Moraes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Irretroatividade da norma benéfica versus aplicação aos casos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de dolo para a tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que, segundo o entendimento consolidado pelo STF e adotado pelo STJ, as alterações legislativas ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, a conduta imputada ao réu corresponde ao inciso V da nova redação (frustrar o caráter concorrencial de concurso público com dolo visando benefício próprio ou de terceiros), de modo que subsiste a condenação, sendo, portanto, tornada sem efeito a decisão anterior e negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por Oziel Pires de Moraes.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2.736/2.744 e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Oziel Pires de Moraes.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.736/2.744
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Oziel Pires de Moraes