AREsp 1336583 - ACORDAO

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Aplicam-se, aos processos sem trânsito em julgado, as disposições da Lei n. 14.230/2021 naquilo que forem benéficas e aplicáveis; quando a conduta permaneça descrita na nova redação dos arts. 10, VIII e 11, V da LIA, deve-se admitir a continuidade típico-normativa; contudo, por força da Súmula 7/STJ, compete ao Tribunal de origem reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo específico e de efetiva perda patrimonial, procedendo-se, se o caso, à readequação das sanções, razão pela qual os agravos internos foram providos e os autos remetidos ao tribunal a quo para juízo de conformidade.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA; Réu: RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO; Réu: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA; Réu: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO; Réu: HERON ABDON SOUZA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP); Réu: JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Internos No Stj, Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravos internos providos; decisões recorridas tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Frustrar Licitude Do Processo Licitatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Frustrar Licitude Do Processo Licitatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

Réu

RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO

Réu

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Réu

NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO

Réu

HERON ABDON SOUZA

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (INPP)

Réu

JOSÉ MARCOS SANTOS PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravos Internos No Stj, Com Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de continuidade típico-normativa quando a conduta permanece tipificada nos arts. 10, VIII e 11, V da LIA
  3. 3 Necessidade de verificação do dolo específico e da efetiva perda patrimonial exigidos pela nova lei

Ratio Decidendi

Aplicam-se, aos processos sem trânsito em julgado, as disposições da Lei n. 14.230/2021 naquilo que forem benéficas e aplicáveis; quando a conduta permaneça descrita na nova redação dos arts. 10, VIII e 11, V da LIA, deve-se admitir a continuidade típico-normativa; contudo, por força da Súmula 7/STJ, compete ao Tribunal de origem reexaminar o conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo específico e de efetiva perda patrimonial, procedendo-se, se o caso, à readequação das sanções, razão pela qual os agravos internos foram providos e os autos remetidos ao tribunal a quo para juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravos internos providos; decisões recorridas tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Dar provimento aos agravos internos interpostos
  • Tornar sem efeito as decisões recorridas