AREsp 2640712 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição; encontra-se alinhado à jurisprudência do STF (Tema 1199) e do STJ quanto à aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e à adoção da continuidade típico-normativa apenas quando possível reenquadramento nos incisos do art. 11 da LIA. No caso concreto, o Tribunal considerou impossível o reenquadramento da conduta do recorrido nas hipóteses taxativas do art. 11, da LIA, razão pela qual manteve a decisão de improcedência e negou provimento ao recurso especial, sendo legítima a atuação do relator nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ministério Público Estadual; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Tema De Repercussão Geral 1199, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa, Dolo (elemento Subjetivo), Coisa Julgada, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema De Repercussão Geral 1199 Retroatividade Continuidade Típico Normativa Dolo (elemento Subjetivo) +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição; encontra-se alinhado à jurisprudência do STF (Tema 1199) e do STJ quanto à aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e à adoção da continuidade típico-normativa apenas quando possível reenquadramento nos incisos do art. 11 da LIA. No caso concreto, o Tribunal considerou impossível o reenquadramento da conduta do recorrido nas hipóteses taxativas do art. 11, da LIA, razão pela qual manteve a decisão de improcedência e negou provimento ao recurso especial, sendo legítima a atuação do relator nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.