AREsp 2712562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conduta imputada (abuso de poder e assédio) não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.231/2021, inexistindo continuidade típico-normativa; ante a abolição da tipicidade da conduta e a aplicação do entendimento do Tema 1.199 do STF quanto à aplicação da nova redação a processos sem trânsito em julgado, manteve-se a improcedência quanto ao recorrente, observada a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 83/stj, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa, Irretroatividade/retroatividade Relativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e Lei n. 14.231/2021 aos processos em curso
  2. 2 Irretroatividade versus retroatividade relativa para processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Revogação da responsabilização por violação genérica dos princípios (caput do art. 11 da LIA) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conduta imputada (abuso de poder e assédio) não encontra correspondência no rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.231/2021, inexistindo continuidade típico-normativa; ante a abolição da tipicidade da conduta e a aplicação do entendimento do Tema 1.199 do STF quanto à aplicação da nova redação a processos sem trânsito em julgado, manteve-se a improcedência quanto ao recorrente, observada a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.