AREsp 2679708 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021/14.231/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade
3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que a fraude ao procedimento licitatório beneficiou dolosamente terceiros, a conduta do recorrente subsume-se ao inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade (com a nova redação), legitimando a manutenção da condenação pela continuidade típico-normativa; porém, em face da superveniência da Lei n. 14.230/2021 (e 14.231/2021) que suprimiram do rol de sanções a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública para casos de violação dos princípios, o agravo interno deve ser parcialmente provido para excluir tais sanções da condenação do recorrente, aplicando-se a lei nova aos processos sem sentença condenatória com trânsito em julgado na forma assentada...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Excluir da condenação a perda da função pública imposta ao recorrente
• Excluir da condenação a suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente