AREsp 2621880 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VINICIUS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Art. 966 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Art. 966 Do CPC Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

ANTÔNIO VINICIUS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e discussão sobre retroatividade da norma mais benéfica
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 966 do CPC quanto às hipóteses de rescindibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.