AREsp 2324915 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, revogando hipóteses e exigindo tipicidade e dolo específico; o Supremo, no Tema 1.199, autorizou a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado; no caso concreto a conduta foi enquadrada apenas na redação revogada (caput, I) e não se verifica tipificação em nenhum dos incisos atuais nem presença de dolo específico, pelo que não subsiste fundamento jurídico para manter a condenação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno mantendo-se a aplicação do entendimento do Tema 1.199.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré / Requerida: Editora Jornalística Verdes Vales Ltda.; Corréu: João Paulo Ismael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo Genérico, Dolo Específico, Tema 1.199 De Repercussão Geral (stf), Retroatividade / Aplicabilidade Temporal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Dolo Genérico Dolo Específico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Editora Jornalística Verdes Vales Ltda.

Corré / Requerida

João Paulo Ismael

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação dos incisos I e II e nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exigindo tipicidade e dolo específico
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento do fato em outros tipos (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, revogando hipóteses e exigindo tipicidade e dolo específico; o Supremo, no Tema 1.199, autorizou a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado; no caso concreto a conduta foi enquadrada apenas na redação revogada (caput, I) e não se verifica tipificação em nenhum dos incisos atuais nem presença de dolo específico, pelo que não subsiste fundamento jurídico para manter a condenação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno mantendo-se a aplicação do entendimento do Tema 1.199.