REsp 2213204 - DECISAO

REsp 2213204 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou provimento: considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (rol taxativo do art. 11 e abolitio dos incisos I e II), reconhecendo a atipicidade superveniente e a ausência de dolo específico, determinando a improcedência da ação; não conheceu da alegação de afronta constitucional (art.5º, XXXVI, CF) por ser matéria de competência do STF e rejeitou a demonstração de dissídio jurisprudencial por inobservância dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Recorrido: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Irretroatividade Do Novo Regime Prescricional, Dolo Para Tipificação De Atos De Improbidade, Abolitio Illicitus / Atipicidade Superveniente, Prescrição Intercorrente, Tema 1.199/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Irretroatividade Do Novo Regime Prescricional Dolo Para Tipificação De Atos De Improbidade Abolitio Illicitus / Atipicidade Superveniente +3 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 efeitos da abolição dos incisos I e II do art. 11 (rol taxativo)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou provimento: considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (rol taxativo do art. 11 e abolitio dos incisos I e II), reconhecendo a atipicidade superveniente e a ausência de dolo específico, determinando a improcedência da ação; não conheceu da alegação de afronta constitucional (art.5º, XXXVI, CF) por ser matéria de competência do STF e rejeitou a demonstração de dissídio jurisprudencial por inobservância dos requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.