AREsp 2113078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou o dolo específico e que a conduta se subsume ao inciso V do art. 11 da LIA (redação dada pela Lei n. 14.230/2021), bem como configurou o art.10, VIII, com dano efetivo de R$ 54.203,93; aplica-se a continuidade típico-normativa, afastando a abolição da tipicidade, e a matéria fático-probatória é incabível de reexame em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Aplicação Retroativa, Violação Genérica De Princípios Administrativos, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Dolo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 10, VIII Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Aplicação Retroativa Violação Genérica De Princípios Administrativos Continuidade Típico Normativa +4 more

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Parties

JOÃO DIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Irretroatividade da norma mais benéfica e exceção quando não há trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica de princípios e possibilidade de continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou o dolo específico e que a conduta se subsume ao inciso V do art. 11 da LIA (redação dada pela Lei n. 14.230/2021), bem como configurou o art.10, VIII, com dano efetivo de R$ 54.203,93; aplica-se a continuidade típico-normativa, afastando a abolição da tipicidade, e a matéria fático-probatória é incabível de reexame em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.