AREsp 2761357 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de improcedência na origem e de posterior aresto do julgamento do recurso de apelação, o que esvaziou o objeto da insurgência; conforme o §8.º do art. 1.042 do CPC e o art. 34, inciso XI, do RISTJ, não se procede à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal quando o agravo estiver prejudicado, determinando-se o julgamento prejudicado do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Loreno Bernardo Tolardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA (lei N. 8.429/92), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 329, II, Do CPC
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da LIA (lei N. 8.429/92) Inadmissão De Recurso Especial Art. 329, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Loreno Bernardo Tolardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações da Lei n.14.230/2021 ao instituto da improbidade administrativa
  2. 2 alcance e efeitos do Tema 1.199/STF quanto à retroatividade
  3. 3 competência para reexame de matéria com repercussão geral e vedação de usurpação de competência do STF pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de improcedência na origem e de posterior aresto do julgamento do recurso de apelação, o que esvaziou o objeto da insurgência; conforme o §8.º do art. 1.042 do CPC e o art. 34, inciso XI, do RISTJ, não se procede à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal quando o agravo estiver prejudicado, determinando-se o julgamento prejudicado do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.