AREsp 1819615 - DECISAO

AREsp 1819615 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão impugnada: a parte havia apresentado pedido genérico relativo à Lei n. 14.230/2021 e somente suscitado especificamente a prescrição intercorrente, questão que foi oportunamente apreciada à luz do STF (Tema 1.199); as demais alegações sobre a aplicação da lei superveniente exigem debate na via recursal adequada, não podendo ser conhecidas via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Vilmar Salante; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Repercussão Geral Tema 1.199
Direito Administrativo Direito Processual Lei N. 14.230/2021 Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.199

Case Brief

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Parties

Vilmar Salante

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Incidência e efeitos da prescrição intercorrente
  3. 3 Possível retroatividade de lei mais benéfica e seus reflexos sobre a multa e a demonstração do dolo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão impugnada: a parte havia apresentado pedido genérico relativo à Lei n. 14.230/2021 e somente suscitado especificamente a prescrição intercorrente, questão que foi oportunamente apreciada à luz do STF (Tema 1.199); as demais alegações sobre a aplicação da lei superveniente exigem debate na via recursal adequada, não podendo ser conhecidas via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.