AREsp 1994335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da recorrente havia sido fundada, em tese, exclusivamente na violação genérica aos princípios (caput do art. 11 da LIA), hipótese que, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e à luz da jurisprudência do STF (Tema 1199) e do STJ, não admite mais responsabilização sem enquadramento em qualquer dos incisos do novo art. 11; não sendo possível o reenquadramento típico-normativo da conduta da recorrente, impõe-se a extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação à recorrente.

Parties
Agravante / Ré: Marina; Agravante / Ré: Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.; Corréu / Ex Prefeito: José Antônio Furlan; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Extinção Da Ação Em Relação À Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a Marina e Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 83/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Marina

Agravante / Ré

Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.

Agravante / Ré

José Antônio Furlan

Corréu / Ex Prefeito

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Extinção Da Ação Em Relação À Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de responsabilização por violação genérica aos princípios (caput do art. 11 da LIA) após alteração legislativa
  3. 3 necessidade de demonstração de dolo para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação da recorrente havia sido fundada, em tese, exclusivamente na violação genérica aos princípios (caput do art. 11 da LIA), hipótese que, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e à luz da jurisprudência do STF (Tema 1199) e do STJ, não admite mais responsabilização sem enquadramento em qualquer dos incisos do novo art. 11; não sendo possível o reenquadramento típico-normativo da conduta da recorrente, impõe-se a extinção da ação civil pública de improbidade administrativa em relação à recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para julgar extinta a ação civil pública de improbidade administrativa em relação a Marina e Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Marina e Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Marina e Esporte Náutico Porto Príncipe S/S Ltda.