REsp 2102078 - ACORDAO

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A Lei n. 14.230/2021 reformulou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tornando taxativas as hipóteses de ato de improbidade por violação de princípios e exigindo dolo específico; como no caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram ausência de prejuízo ao erário e não se demonstrou enquadramento da conduta nos incisos atuais do art. 11 nem continuidade típico-normativa, aplica-se retroativamente a nova lei aos processos sem trânsito em julgado, implicando a atipicidade da conduta e provimento dos recursos.

Parties
Recorrente: NELSON ISIDORO DA SILVA; Recorrente: OSCAR FREDERICO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recursos especiais providos
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dolo Específico Vs. Dolo Genérico +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON ISIDORO DA SILVA

Recorrente

OSCAR FREDERICO SEEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Exclusão da responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos (art. 11 caput)
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração dos atos previstos no art. 11 após a reforma

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.230/2021 reformulou o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tornando taxativas as hipóteses de ato de improbidade por violação de princípios e exigindo dolo específico; como no caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram ausência de prejuízo ao erário e não se demonstrou enquadramento da conduta nos incisos atuais do art. 11 nem continuidade típico-normativa, aplica-se retroativamente a nova lei aos processos sem trânsito em julgado, implicando a atipicidade da conduta e provimento dos recursos.

Court Disposition

Recursos especiais providos

Orders

  • Conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento
  • Reformar o acórdão de origem para absolver os recorrentes por atipicidade da conduta nos termos da Lei n. 14.230/2021