REsp 1305753 - ACORDAO

REsp 1305753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com o advento da Lei n. 14.230/2021 e em conformidade com o Tema 1.199 do STF, não é admissível a condenação por ato de improbidade baseada em modalidade culposa nem sem a indicação do elemento subjetivo (dolo) em processos sem trânsito em julgado; assim, a decisão agravada que afastou a condenação por ausência de dolo deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal (MPF); Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Culpa Grave, Tema 1.199/stf, Juízo De Retratação, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Culpa Grave Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização por ato de improbidade sem indicação do elemento subjetivo (dolo)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF a processos não transitados em julgado
  3. 3 Se a modalidade culposa na LIA ainda autoriza condenação nos processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com o advento da Lei n. 14.230/2021 e em conformidade com o Tema 1.199 do STF, não é admissível a condenação por ato de improbidade baseada em modalidade culposa nem sem a indicação do elemento subjetivo (dolo) em processos sem trânsito em julgado; assim, a decisão agravada que afastou a condenação por ausência de dolo deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada