AREsp 2488300 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto aos efeitos da Lei n. 14.230/2021
2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 11 da LIA a atos sem condenação transitada em julgado
3. 3 Verificação de correspondência da conduta ao inciso V do art. 11 da LIA (redação dada pela Lei n. 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos efeitos da Lei n. 14.230/2021, devendo-se reconhecer que a nova redação do art. 11 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; no caso concreto a conduta do embargante correspondeu ao inciso V do art. 11 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021), mas é necessária a adequação das sanções ao rol previsto no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, excluindo-se, portanto, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para ajustar a dosimetria das sanções.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

• Adequar a dosimetria das sanções no acórdão recorrido, suprimindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, em observância ao art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021