REsp 2079693 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata das regras da Lei n. 14.230/2021
2. 2 Eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021
3. 3 Necessidade do dolo para configuração do ato de improbidade administrativa (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.199 (ARE n. 843.989) e da necessidade de evitar decisões conflitantes, o Tribunal afastou o julgamento imediato da matéria, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional, o sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem e aguardar a decisão do STF para a adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; suspensão do prazo prescricional; suspensão do processamento dos recursos especiais nos quais suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; aguardar decisão do STF para adoção das medidas...

Orders

• SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema
• SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021