AREsp 1817804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a conduta imputada ao recorrente subsume-se ao inciso XII do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação vigente (Lei n. 14.230/2021), estando demonstrado o dolo específico, de modo que opera a continuidade típico-normativa e não há espaço para revisão fático-probatória em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO SÉRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Súmula 83/stj, Tema 1.199 STF
Processual Civil Direito Administrativo Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Súmula 83/stj +1 more

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Parties

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Abolição da responsabilização por violação genérica de princípios (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de subsunção da conduta a inciso específico do art. 11 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a conduta imputada ao recorrente subsume-se ao inciso XII do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação vigente (Lei n. 14.230/2021), estando demonstrado o dolo específico, de modo que opera a continuidade típico-normativa e não há espaço para revisão fático-probatória em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou a Súmula 83/STJ e reconheceu o enquadramento da conduta no inciso XII do art. 11 da Lei n. 8.429/1992