AREsp 2118597 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente às pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à sua vigência (conforme Tema 1.199 do STF), afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia da parte autora, reconheceu que a conduta de frustrar procedimento licitatório continua reprovada e pode ser reenquadrada na nova redação (art.10, VIII ou art.11, V), mas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, com base no novo marco normativo, a existência de dolo específico, a efetiva perda patrimonial e proceda eventual reenquadramento e redosimetria das sanções (juízo de retratação) — razão pela qual...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: VANDERLEI JOSÉ CRESTANI; Réu: ISMAEL FERNANDES; Réu: ROSANE DA APARECIDA FERNANDES; Réu: FABIANO COLOVINI; Réu: TALITA BASEGGIO KAMINSKI; Réu: KENNITHY KURPEL; Réu (pessoa Jurídica): RTK CONSTRUÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME; Réu (pessoa Jurídica): FCK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o órgão fracionário efetue juízo de retratação e reavalie o caso à luz da Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF (irretroatividade Do Regime Prescricional), Prescrição Intercorrente, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dano in Re Ipsa Vs Perda Patrimonial Efetiva, Licitação Pública, Remessa Ao Órgão Julgador/juízo De Retratação
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF (irretroatividade Do Regime Prescricional) Prescrição Intercorrente Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

VANDERLEI JOSÉ CRESTANI

Réu

ISMAEL FERNANDES

Réu

ROSANE DA APARECIDA FERNANDES

Réu

FABIANO COLOVINI

Réu

TALITA BASEGGIO KAMINSKI

Réu

KENNITHY KURPEL

Réu

RTK CONSTRUÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME

Réu (pessoa Jurídica)

FCK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

Réu (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Julgamento Em Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e irretroatividade do novo regime prescricional (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 Possibilidade de incidência de prescrição intercorrente sem inércia da parte autora
  3. 3 Continuidade típico-normativa: reenquadramento das condutas à nova redação da Lei de Improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regime prescricional da Lei n. 14.230/2021 não se aplica retroativamente às pretensões relativas a atos ímprobos anteriores à sua vigência (conforme Tema 1.199 do STF), afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia da parte autora, reconheceu que a conduta de frustrar procedimento licitatório continua reprovada e pode ser reenquadrada na nova redação (art.10, VIII ou art.11, V), mas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie, com base no novo marco normativo, a existência de dolo específico, a efetiva perda patrimonial e proceda eventual reenquadramento e redosimetria das sanções (juízo de retratação) — razão pela qual...

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o órgão fracionário efetue juízo de retratação e reavalie o caso à luz da Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Prejudicado o agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de retratação, reavalie o conjunto fático-probatório e, se for o caso, promova reenquadramento da conduta, reanálise do elemento subjetivo (dolo específico), quantificação da perda patrimonial e nova dosimetria das...