AREsp 2118597 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo(s) Internos No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Lei 14.230/2021

Legal Issues

1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 e irretroatividade do novo regime prescricional (Tema 1199/STF)
2. 2 Possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa e reenquadramento das condutas à nova redação da LIA
3. 3 Incidência da prescrição intercorrente apenas mediante inércia da parte autora

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente na extensão vedada pelo Tema 1199 do STF; afastou prescrição intercorrente na ausência de inércia da parte autora; reconheceu que a conduta de frustrar procedimento licitatório permanece tipificada (art.10,VIII e art.11,V da LIA) e que, diante das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 (exigência de perda patrimonial efetiva e de dolo específico), é necessária a revaloração pelo Tribunal de origem do conjunto fático-probatório para eventual reenquadramento e nova dosimetria das sanções, determinando a devolução dos autos ao órgão prolator para juízo de retratação conforme art. 1.040, II, do...

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; exame dos agravos internos prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação à luz da Lei n. 14.230/2021

Orders

• Julgar prejudicado o agravo interno nos termos do voto do Ministro-Relator
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o órgão fracionário proceda ao juízo de retratação e reavalie o conjunto fático-probatório, enquadramento das condutas e dosimetria das sanções, nos termos do art. 1.040, II, do CPC