REsp 2236290 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a correta interpretação da Lei n. 14.740/2023 admite incluir no Programa de Autorregularização apenas tributos cujo vencimento original não ultrapasse 30/11/2023, porque a norma tem natureza anistiadora e, nos termos do art. 180 do CTN e do objetivo sistemático e teleológico da lei, a anistia só pode alcançar infrações anteriores à vigência da lei; assim, não há ilegalidade na orientação da RFB que impede a inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar o direito à adesão nesses casos.

Parties
Impetrante: MRO Serviços Logísticos S.A; Impetrada/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lei N. 14.740/2023, Programa De Autorregularização Incentivada, Anistia Tributária, Inclusão De Fatos Geradores Posteriores, Instrução Normativa RFB N. 2.168/2023
Processual Civil Tributário Lei N. 14.740/2023 Programa De Autorregularização Incentivada Anistia Tributária Inclusão De Fatos Geradores Posteriores Instrução Normativa RFB N. 2.168/2023

Case Brief

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Parties

MRO Serviços Logísticos S.A

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação de inclusão no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023
  2. 2 Ilegalidade ou validade da orientação 'Perguntas e Respostas' da RFB que impede inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023
  3. 3 Se a natureza da Lei n. 14.740/2023 é de anistia e, em razão disso, deve incidir apenas sobre infrações anteriores à vigência da lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a correta interpretação da Lei n. 14.740/2023 admite incluir no Programa de Autorregularização apenas tributos cujo vencimento original não ultrapasse 30/11/2023, porque a norma tem natureza anistiadora e, nos termos do art. 180 do CTN e do objetivo sistemático e teleológico da lei, a anistia só pode alcançar infrações anteriores à vigência da lei; assim, não há ilegalidade na orientação da RFB que impede a inclusão de débitos com vencimento posterior a 30/11/2023, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar o direito à adesão nesses casos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e afastar o direito à adesão do contribuinte ao Programa de Autorregularização Incentivada (Lei n. 14.740/2023) com relação às dívidas cujo vencimento ocorreu em data posterior a 30/11/2023