HC 1004286 - DECISAO

HC 1004286 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a exigência do exame criminológico, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus quando imposta retroativamente a fatos ocorridos antes da sua publicação, o que afronta o art. 5º, XL da Constituição Federal e é ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; assim, a nova regra não pode ser aplicada retroativamente aos autos da execução penal, sendo cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE LIMA NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum, Retroatividade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico Progressão De Regime Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE LIMA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Conflito entre a aplicação retroativa da nova lei e o art. 5º, XL da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a exigência do exame criminológico, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus quando imposta retroativamente a fatos ocorridos antes da sua publicação, o que afronta o art. 5º, XL da Constituição Federal e é ilegal nos termos do art. 2º do Código Penal; assim, a nova regra não pode ser aplicada retroativamente aos autos da execução penal, sendo cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução