REsp 2168067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade dos procedimentos de liquidação e pelo atendimento aos requisitos da Lei 4.320/1964 para quitação da fatura, sendo qualquer reforma dependente de reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Apelada: empresa autora (ora apelada); Apelante: Município do Rio de Janeiro (réu e ora apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Lei N. 4.320/1964, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Liquidação Da Despesa Pública, Pagamento De Despesas, Serviço De Conservação E Limpeza
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Lei N. 4.320/1964 Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Liquidação Da Despesa Pública +2 more

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Parties

empresa autora (ora apelada)

Apelada

Município do Rio de Janeiro (réu e ora apelante)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Regularidade dos procedimentos de liquidação e pagamento nos termos da Lei 4.320/1964
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade dos procedimentos de liquidação e pelo atendimento aos requisitos da Lei 4.320/1964 para quitação da fatura, sendo qualquer reforma dependente de reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015