REsp 1849695 - DECISAO

REsp 1849695 - DECISAO

No caso concreto, diante da demonstração de que a fraude na obtenção do financiamento e o subsequente desvio de finalidade ocorreram em um mesmo contexto fático (fraude praticada por pessoa próxima e intervalo temporal reduzido entre os atos), o desvio de finalidade deve ser considerado mero exaurimento da conduta de fraudar, aplicando-se o princípio da consunção; por isso o art. 20 é post factum impunível frente ao art. 19, devendo os recorrentes ser absolvidos quanto ao art. 20, reformando-se o acórdão recorrido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDILEUZA SOUZA SILVA; Recorrente: LÁZARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e absolver os recorrentes pela prática do crime do art. 20 da Lei n. 7.492/86.
Legal Topics
Lei N. 7.492/1986, Art. 19, Art. 20, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Lei N. 7.492/1986 Art. 19 Art. 20 Princípio Da Consunção Concurso Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILEUZA SOUZA SILVA

Recorrente

LÁZARO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 19 e 20 da Lei 7.492/1986
  2. 2 Caracterização de concurso material ou crime único entre obtenção fraudulenta de financiamento e desvio de finalidade
  3. 3 Requisitos para a consumação do art. 20 (regularidade prévia do contrato)

Ratio Decidendi

No caso concreto, diante da demonstração de que a fraude na obtenção do financiamento e o subsequente desvio de finalidade ocorreram em um mesmo contexto fático (fraude praticada por pessoa próxima e intervalo temporal reduzido entre os atos), o desvio de finalidade deve ser considerado mero exaurimento da conduta de fraudar, aplicando-se o princípio da consunção; por isso o art. 20 é post factum impunível frente ao art. 19, devendo os recorrentes ser absolvidos quanto ao art. 20, reformando-se o acórdão recorrido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e absolver os recorrentes pela prática do crime do art. 20 da Lei n. 7.492/86.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.