REsp 1909653 - DECISAO

REsp 1909653 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, negou provimento às alegações que dependiam de exame de matéria constitucional ou de revolvimento factual e de fundamentação deficiente, reconheceu a prescindibilidade de perícia quando a falsidade documental é demonstrada por outros meios, concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e, com isso, redimensionou as penas: art. 15 da Lei 7.802/89 para 2 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 102 dias-multa; art. 298 do CP para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; e, aplicando-se o concurso material (art. 69 CP), fixou as penas definitivas em 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e...

Parties
Recorrente: MIGUEL GONÇALVES FILHO; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; concedido Habeas Corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas.
Legal Topics
Lei N. 7.802/89 (art. 15), Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp), Dosimetria, Competência Da Justiça Federal, Confissão Espontânea (atenuante), Habeas Corpus, Concurso Material (art. 69 Cp)
Penal Processo Penal Lei N. 7.802/89 (art. 15) Falsificação De Documento Particular (art. 298 Cp) Dosimetria Competência Da Justiça Federal Confissão Espontânea (atenuante) Habeas Corpus +1 more

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Parties

MIGUEL GONÇALVES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para processar o feito
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação da falsidade documental
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, negou provimento às alegações que dependiam de exame de matéria constitucional ou de revolvimento factual e de fundamentação deficiente, reconheceu a prescindibilidade de perícia quando a falsidade documental é demonstrada por outros meios, concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e, com isso, redimensionou as penas: art. 15 da Lei 7.802/89 para 2 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 102 dias-multa; art. 298 do CP para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; e, aplicando-se o concurso material (art. 69 CP), fixou as penas definitivas em 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; concedido Habeas Corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo Habeas Corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas conforme decisão.