REsp 2144153 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o reexame do acórdão recorrido, confrontado com as razões do recurso especial, mostrou que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem foram suficientes para manter o julgado e não foram rebatidos no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; por isso negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.

Parties: Autora / Apelada: pensionista de servidor público estadual; Agravante: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome: agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics: Lei N. 8.112/1990, Gratificação Por Encargos Especiais, Pensionista, Incorporação De Gratificação, Súmula N. 283/stf, Juros E Correção Monetária

Processual Civil Direito Administrativo Lei N. 8.112/1990 Gratificação Por Encargos Especiais Pensionista Incorporação De Gratificação Súmula N. 283/stf Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

pensionista de servidor público estadual

Autora / Apelada

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1 incorporação da gratificação por encargos especiais à pensão
2 natureza da verba: genérica/impessoal versus propter laborem
3 incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida